Versão 1.0 — 16/10/2026
A GiorData fornece software (SaaS) para escritórios de recursos de multas e despachantes. Em relação aos dados dos clientes finais cadastrados pelos escritórios (nome, CPF, RG, CNH, endereço, veículos, infrações e documentos), o escritório contratante é o CONTROLADOR e a GiorData atua como OPERADORA, tratando os dados exclusivamente conforme as instruções do controlador (art. 5º, VI e VII, e art. 39 da LGPD).
Em relação aos dados cadastrais dos próprios usuários do sistema e dos escritórios contratantes, a GiorData é CONTROLADORA.
Dados de usuários: nome, e-mail, telefone, função, registros de acesso (IP, data, hora, ações realizadas).
Dados inseridos pelos escritórios: dados de identificação, documentos pessoais, dados de veículos, autos de infração, processos administrativos, informações financeiras e mensagens. Dados de infração e de CNH podem revelar situação jurídica do titular e recebem proteção reforçada.
Execução de contrato e procedimentos preliminares (art. 7º, V): prestação dos serviços de recurso, cobrança e gestão contratados pelo titular junto ao escritório.
Exercício regular de direitos em processo administrativo ou judicial (art. 7º, VI): elaboração de defesas, recursos e protocolos perante órgãos de trânsito.
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): guarda de registros de acesso por no mínimo 6 meses (Marco Civil da Internet, art. 15) e documentos fiscais.
Legítimo interesse (art. 7º, IX): segurança da plataforma, prevenção a fraudes e melhoria do serviço, sempre respeitando os direitos do titular.
Os dados não são vendidos. Podem ser compartilhados somente com: (a) suboperadores essenciais (hospedagem em nuvem, banco de dados, envio de e-mails, provedores de WhatsApp e de inteligência artificial para leitura de documentos), todos vinculados a obrigações de confidencialidade e segurança; (b) órgãos públicos, quando necessário ao serviço contratado ou por ordem legal.
Pode haver transferência internacional a provedores de nuvem com garantias adequadas (art. 33 LGPD), como cláusulas contratuais padrão.
Isolamento lógico entre escritórios (cada escritório só acessa os próprios dados), regras de acesso por linha no banco de dados, criptografia em trânsito (TLS) e em repouso, controle de permissões por função, autenticação com verificação adicional para administradores, encerramento automático de sessões inativas, trilha de auditoria imutável das ações sensíveis e backups periódicos.
Nenhum sistema é 100% invulnerável; a GiorData adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados conforme o estado da técnica.
Em caso de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante, a GiorData comunicará o escritório controlador em até 48 horas da ciência, com as informações do art. 48, §1º, para que este avalie a comunicação à ANPD e aos titulares.
Os dados são mantidos enquanto durar o contrato com o escritório e pelos prazos legais aplicáveis (ex.: 5 anos para documentos fiscais e prazos prescricionais). Encerrado o contrato, o escritório pode exportar seus dados em até 30 dias; após, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo obrigação legal de guarda (art. 16).
O titular pode solicitar confirmação, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento e revogação de consentimento. Pedidos sobre dados de clientes finais devem ser dirigidos ao escritório controlador; a GiorData auxiliará o controlador no atendimento.
Encarregado pelo tratamento de dados da GiorData: contato pelo WhatsApp comercial informado no site ou pelo e-mail retirandomultas@gmail.com. Respondemos em até 15 dias.
Esta política pode ser atualizada. Mudanças relevantes serão comunicadas no sistema. A versão vigente sempre estará nesta página.
Veja também: Política de Privacidade · Termos de Uso e DPA