Versão 1.0 — 16/10/2026
Ao criar uma conta ou utilizar o GiorData, o escritório contratante (CLIENTE) e seus usuários declaram ter lido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade. O aceite é registrado eletronicamente com data, hora e versão, com validade jurídica nos termos da MP 2.200-2/2001 e do art. 10, §2º.
Licença de uso, não exclusiva e intransferível, do software GiorData na modalidade SaaS, conforme o plano contratado, com os limites de usuários, unidades e leituras por IA nele previstos.
a) Possuir base legal válida para inserir dados de terceiros no sistema e informar seus clientes sobre o tratamento; b) inserir somente dados necessários à finalidade (minimização); c) manter as credenciais de acesso em sigilo e responder pelos atos praticados por seus usuários; d) revogar imediatamente o acesso de colaboradores desligados; e) não utilizar o sistema para fins ilícitos, envio de spam ou violação de direitos de terceiros.
O conteúdo jurídico das defesas, teses e documentos gerados — inclusive com auxílio de IA — deve ser revisado pelo CLIENTE, que é o único responsável técnico perante os órgãos e seus clientes.
a) Tratar os dados apenas para executar o serviço e conforme as instruções do CLIENTE; b) garantir confidencialidade por parte de seus colaboradores e suboperadores; c) adotar medidas de segurança adequadas (art. 46 LGPD); d) comunicar incidentes relevantes em até 48 horas; e) auxiliar o CLIENTE no atendimento a direitos dos titulares e a solicitações da ANPD; f) eliminar ou devolver os dados ao fim do contrato, ressalvadas guardas legais; g) não utilizar os dados dos clientes finais para fins próprios, nem treinar modelos de IA com eles.
As partes manterão sigilo sobre todas as informações a que tiverem acesso, durante o contrato e por 5 anos após seu término, salvo dever legal de divulgação.
A GiorData empenha-se para manter o serviço disponível, sem garantia de funcionamento ininterrupto. Integrações com sistemas de terceiros (órgãos de trânsito, WhatsApp, provedores de IA, bancos e meios de pagamento) dependem desses terceiros, não sendo a GiorData responsável por suas falhas, alterações ou indisponibilidades.
Prazos administrativos e judiciais são de exclusiva responsabilidade do CLIENTE; os alertas do sistema são ferramenta auxiliar e não substituem o controle profissional.
Salvo dolo ou culpa grave, a responsabilidade total da GiorData limita-se ao valor pago pelo CLIENTE nos 12 meses anteriores ao evento, excluídos lucros cessantes, perda de chance e danos indiretos. A GiorData não responde por danos decorrentes de uso indevido de credenciais, inserção de dados sem base legal ou decisões tomadas pelo CLIENTE.
O inadimplemento permite a suspensão do acesso após aviso. Encerrado o contrato, o CLIENTE terá 30 dias para exportar seus dados, após o que serão eliminados conforme a Política de Privacidade.
O software, marca GiorData e materiais são de titularidade exclusiva da GiorData. Os dados inseridos pertencem ao CLIENTE e aos respectivos titulares.
Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de domicílio da GiorData, ressalvados os direitos do consumidor quando aplicáveis.
Veja também: Política de Privacidade · Termos de Uso e DPA